Legislação

Leis Estaduais

Capital Estadual do Jazz e do Blues – Lei nº10038/2013

Capital Estadual da Imigração Italiana – Lei nº10378/2015

Leis Municipais

Cria Escudo e Selo Municipal – Lei nº 356/1962

Cria Diretoria de Educação e Cultura – Lei nº 567/1971

Cria a Biblioteca Municipal – Lei nº 615/1972

Denomina a Biblioteca Municipal Orlando Nascimento – Lei nº 616/1972

Cria Orgão de Turismo – Lei nº 650/1974

Reestrutura Diretoria de Educação – Lei nº658/1974

Cria Hino do Município de Santa Teresa – Lei nº916/1988

Cria Bandeira do Município – Lei nº1252/1998

Utilidade Pública – Lei nº1370/2001

Institui Conselho Histórico e Cultural de Santa Teresa – Lei nº1535/2004

Cria Política de Preservação e Proteção de Patrimônio – Lei nº2093/2010

Institui Ave Simbolo do Município – Lei nº2433/2013

Institui Árvore Simbolo do Município – Lei nº2441/2013

Cria Rua do Lazer – Lei nº2473/2014

Cria Fundo de Cultura – Lei nº2573/2015

Reorganiza o Conselho de Turismo e Cria o Fundo Municipal de Turismo – Lei nº2574/2015

Cria o Museu da Cultura e da Imigração Italiana – Lei nº2620/2015

Cria Galeria Cultural Virginia Gasparini Tamanini – Lei nº2621/2015

Cria Casa de Memória Casa Lambert – Lei nº2622/2015

Cria Dia da Ecologia – Lei nº2626/2015

Sistema Municipal de Cultura – Lei nº2638/2016

Selo de Qualidade Turística – Lei nº2652/2016

Plano Municipal de TurismoLei nº 2658/2016

Plano Municipal de CulturaLei nº 2659/2016

Decretos Municipais

Proíbe carro de som nas vias e logradouros públicos – Decreto nº209/2015

Fixa valores de preço de serviço de táxi para os eventos do ano de 2016 – Decreto nº146/2016